DOC. 231.1010.8353.5742

STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Correção. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Admite-se que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes desde que constatada a presença de um dos vícios do CPC, art. 1.022, cuja correção importe alterar a conclusão do julgado.

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