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DOC. 231.1010.8661.0307

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022. Ausência de embargos de declaração na origem. Súmula 284/STF. CPC, art. 489 inexistente. Efetivo enfrentamento da questão jurídica. Cédula de crédito bancário. Enquadramento em título executivo extrajudicial. Cabimento. Entendimento firmado no tema 576/STJ. Revisão da liquidez, certeza e exigibilidade do título. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não comporta conhecimento a alegada violação do CPC, art. 1.022, visto que não houve o manejo do recurso de declaratórios na origem, a revelar que as razões do especial estão dissociadas das circunstâncias fáticas dos autos e atrai ao ponto a incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".

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