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DOC. 231.1010.8800.2965

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de senntença. Telefonia. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Suficiência na fundamentação. Correção de erro material. Matéria cognoscível de ofício. Não ocorrência de preclusão e de coisa julgada. Consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Revisão das conclusões alcançadas pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Não há falar em inobservância ao disposto nos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 se o julgador examina todos os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia com adequada fundamentação, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa de prestação jurisdicional.

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