STJ. Embargos de declaração. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Procedência parcial do pedido. Juros. Excesso. Recálculo das CDAs. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Alfa Transportes Eireli contra a decisão que, nos autos da exceção de pré- executividade apresentada à execução fiscal ajuizada pelo Estado de São Paulo, acolheu parcialmente o pedido para determinar o recálculo do valor das CDAs, por excesso de juros.
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