STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de indicação do, do CPC/2015, art. 1.022. Mitigação. Vícios. Não ocorrência. Coisa julgada material. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - N o tocante à preliminar de negativa de prestação jurisdicional, merece ser afastada a aplicação da Súmula 284/STF em relação à falta de indicação do, do CPC/2015, art. 1.022, porquanto a Primeira Turma, por maioria, no julgamento do AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, decidiu por mitigar o rigor processual quando for possível a compreensão da controvérsia e de sua relevância para o deslinde da causa.
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