STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Omissão. CPP, art. 619. CPP. Não ocorrência. Embargos rejeitados.
1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado. Na espécie, o acórdão hostilizado não ostenta nenhum dos aludidos vícios.
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