STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. ICMS. Difal. Direito líquido e certo. Creditamento. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não se pode falar em negativa de prestação jurisdicional com relação aos pontos suscitados, mas tão somente em decisão contrária aos interesses da parte, o que, por si só, não enseja o acolhimento da violação do CPC, art. 1.022.
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