STJ. Tributário. Processo civil. Agravo interno. Serviços hospitalares. Conceito. Aplicação ao caso concreto pelo tribunal de origem de entendimento firmado em recurso repetitivo. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil (CPC, art. 1.030 e CPC art. 1.040), incumbe ao Sodalício de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008.
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