DOC. 231.1160.5338.0745

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Violação do CPP, art. 593, III, d. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

Agravo regimental improvido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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