STJ. Embargos de declaração em recurso em habeas corpus. Associação criminosa. Roubo majorado. Homicídio qualificado. Fraude processual majorada. Revogação da custódia cautelar restabelecida. Descumprimento de medidas cautelares anteriormente fixadas. Decisum suficientemente fundamentado. Garantia da ordem pública. Contradição, omissão e obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Revisão da matéria. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.
1 - No caso, não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, uma vez que as presentes alegações foram enfrentadas em decisão oposta. Isso porque os embargos de declaração servem ao saneamento do julgad o eivado de um dos vícios previstos no CPP, art. 619 - ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão -, e não à revisão de decisão de mérito, com a qual não se conforma o embargante (EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 12/2/2015).
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito