DOC. 231.1160.5932.4798

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. Fortuito interno. Lucros cessantes. Cabimento. Exceção do contrato não cumprido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Correção monetária. Incc. Inaplicabilidade. Súmula 83/STJ. Dano moral. Atraso por período expressivo. Configuração. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem não constatou a ocorrência de excludente de nexo de causalidade para justificar o atraso na entrega do imóvel, pois configurado fortuito interno, inerente ao risco do empreendimento.

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