DOC. 231.1160.6132.3596

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar estadual. Ação rescisória. CPC/2015, art. 966, V. Acórdão regional que não conhece da pretensão desconstitutiva, por ausência de violação manifesta a norma jurídica de natureza constitucional. Não cabimento de recurso especial. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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