DOC. 231.1160.6761.5136

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contradição. Inexistência. Mero inconformismo com o resultado do julgado. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas na decisão embargada; são inadmissíveis quando, a pretexto de vícios elencados no CPP, art. 619, objetivam novo julgamento do caso.

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