STJ. Processual civil. Ação anulatória de débito fiscal. IPTU e itu do exercício de 2021. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta ao CPC, art. 1.022. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Deficiência de cotejo analítico.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória em que se pleiteia a anulação de débito fiscal referente à cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Territorial Urbano (ITU) cobrados sobre o mesmo imóvel do exercício de 2021, bem como o recálculo do imposto sobre a área total. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a improcedência dos pedidos.
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