STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo de recurso especial. Cabimento. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Condenado por crime hediondo. Reincidente não específico beneficiado com a aplicação retroativa do LEP, art. 112 (incluído pela Lei 13.694/2019). Possibilidade de concessão futura de livramento condicional. Combinação de leis. Não ocorrência.
1 - É firme nessa Corte o entendimento de que, «Ainda que se trate de habeas corpus substitutivo de recurso especial, é possível a concessão da ordem quando presente situação de manifesta ilegalidade» (AgRg no HC 715.047/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022).
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