DOC. 231.1240.7653.9800

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação de Lei por Lei municipal. Competência do s tf. Estrutura do terminal rodoviário. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Impossibilidade de confrontar nesta via recursal normas de direito local com a legislação federal, porquanto, à luz do disposto no CF/88, art. 102, III, d, é atribuição do Supremo Tribunal Federal o julgamento das causas nas quais lei local é contestada em face de Lei (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 18/5/2020; e AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/6/2016, DJe de 28/6/2016).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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