STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Ação civil pública. Honorários advocatícios. Isenção legal que aproveita ambas as partes. Entendimento desta corte. Provimento negado.
1 - O entendimento desta Corte Superior é o de que, em homenagem ao princípio da simetria, a isenção da parte autora do pagamento de honorários sucumbenciais na ação civil pública, prevista na Lei 7.347/1985, art. 18, estende- se à parte ré, com exce ção apenas dos casos em que comprovada a má-fé.
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