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DOC. 231.1240.9613.4771

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Conversão da obrigação de entrega da coisa em perdas e danos. Ausência de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Acórdão estadual fundamentado. Agravo desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que a Corte estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia.

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