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DOC. 231.1240.9746.8587

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de cobrança. Prestação de serviços de telecomunicação. Ausência de violação dos art. 489 e 1.022 do CPC/2015. Multa rescisória. Deficiência de fundamentação (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF). Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022.

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