DOC. 231.1250.6860.0121

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Prazo. Dois dias. Intempestividade.

1 - Publicado o acórdão recorrido em 28/9/2023 (quinta-feira), o prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619, esgotou-se em 30/9/2023 (sábado), prorrogado para segunda-feira, dia 2/10/2023. Assim, são intempestivos os embargos de declaração protocolados somente em 5/10/2023.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).