TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA NO FORMAL DE PARTILHA, ERRO DA SECRETARIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO À PARTE PELO JUÍZO EM QUE TRAMITOU A AÇÃO DE DIVÓRCIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO NO PRAZO PREVISTO NO CAPUT DO CPC, art. 523. HONORÁRIOS INCIDENTES SOBRE O VALOR NÃO QUITADO NO PRZO LEGAL ART. 523, §2º DO CPC. -
Nada obstante constar do formal de partilha que as partes litigam sob o pálio da justiça gratuita, não há dúvidas de que se trata de erro da Secretaria do juízo, vez que não fora concedido o benefício legal da gratuidade na ação de divórcio, como também não houve a comprovação da necessidade do benefício no cumprimento de sentença. Correção da isenção indevidamente concedida pela Secretaria ordenada de ofício.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito