DOC. 231.2040.6108.5501

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Contradição. Vício configurado. Cópia do calendário do tribunal de origem. Documento idôneo apto a comprovar a tempestividade recursal. Feriado da segunda-feira de carnaval. Possibilidade de comprovação posterior. Necessidade de nova apreciação do recurso. Embargos acolhidos com efeitos modificativos.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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