STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Relação de consumo. Conclusão no sentido da ausência de omissão, contradição ou carência de fundamentação. Acórdão devidamente justificado. Ocorrência de falha na prestação do serviço. Mácula ao dever de informação ao consumidor. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC, art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. A segunda instância concluiu que a avença foi perfectibilizada mediante fraude, sem participação do agravado; com base na carência de prévia comunicação a ele acerca do cancelamento do contrato, estabeleceu a ocorrência de falha na prestação do serviço, tendo em vista o desrespeito ao dever de informação, sendo cabível a imposição de danos morais. Essas ponderações foram extraídas da análise fático probatória da causa e de termos contratuais, atraindo a aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Verbetes que incidem sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. Agravo interno desprovido.
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