DOC. 231.2040.6220.4890

STJ. Processual civil. Na origem. Administrativo. Militar. Ex-combatente reformado. Pensão especial reclassificada. Pensão militar. Ilegalidade. Lei 9.784/99, art. 54. Reversão. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada contra a União, pretendendo reconhecer a condição das autoras de dependentes, com direito à percepção de pensão militar. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a sentença foi reformada.

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