DOC. 231.2040.6241.3716

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Declaração de nulidade do ato administrativo. Servidor público civil. Sistema remuneratório e benefícios. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a declaração de nulidade do ato administrativo que determinou a devolução dos valores recebidos a título de URP no período de julho de 2001 a dezembro de 2007. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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