STJ. Processual civil. Cumprimento individual de sentença. Atualização salarial. Urv. Afastamento da prescrição. Sentença ilíquida. Retorno dos autos para prosseguimento. Recurso especial não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC, art. 1.022. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ.
I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva que reconheceu o direito de atualização salarial equivalente a 3,17% sobre vencimento de servidores estaduais a título de conversão de cruzeiro real em Unidade Real de Valor (URV). Na sentença, declarou-se extinto o processo com resolução de mérito com o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à origem para o prosseguimento da execução. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.
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