STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Ação civil pública. Convenção partidária presencial com o uso de som automotivo. Decreto estadual de proibição de eventos e atividades com a presença de público superior a 100 pessoas, mesmo que previamente autorizados. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 280 da Súmula do STF.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em ação civil pública de obrigação de fazer que deferiu o pedido de urgência. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito