DOC. 231.2040.6317.6674

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão duplamente majorada. Nulidades. Ausência. Parcialidade do escrivão de polícia. Prejuízo não demonstrado. Eventual falha ocorrida na fase policial não macula a ação penal. Inversão dos atos processuiais. Concordância da defesa. Dosimetria. Pro porcionalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Firme a orientação jurisprudencial desta Corte, segundo a qual a decretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo, à luz do CPP, art. 563, ex vi do princípio pas de nullité sans grief.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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