DOC. 231.2040.6428.9972

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos declaratórios no recurso especial. Intempestividade. Não conhecimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Recurso da defesa. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento. Indicação de elementos concretos adicionais. Transporte em compartimento oculto no veículo do sentenciado. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Aplicação da Súmula 83/STJ. Desprovimento. Recurso do Ministério Público. Fixação do regime inicial imediatamente mais gravoso, o fechado. Circunstância judicial desfavorável. Grande quantidade de droga apreendida. Possibilidade. Provimento. Agravo desprovido.

1 - Os embargos declaratórios de fls. 454-459 são intempestivos, razão pela qual não se deve deles conhecer.

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