DOC. 231.2040.6452.1624

STJ. Agravo interno em recurso especial. Contrato de seguro. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Súmula 284/STF. Ações conexas. Reunião dos feitos para julgamento em conjunto. Inviabilidade. Súmula 235/STJ. Convalidação do negócio jurídico. Teoria da aparência. Reexame de matéria fática Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Não conhecido. Desprovido.

1 - O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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