DOC. 231.2040.6514.4549

STJ. Processual civil e processual penal. Agravo regimental em mandado de segurança. Impetração contra decisão monocrática da vice-presidência do Tribunal de Justiça militar que indeferiu a reabertura de prazo para interposição de agravo em recurso especial. Incompetência do STJ. Agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias previsto na Lei 8.038/90, art. 39. Intempestividade.

1 - Não compete ao STJ processar e julgar, originariamente, mandado de segurança impetrado contra ato de Tribunal estadual, segundo orienta a Súmula 41/STJ, a partir do disposto da CF/88, art. 105, I, b. Precedentes.

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