DOC. 231.2040.6516.3255

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de cinco dias corridos. Art. 798, CPP. Precedentes. Interposição fora do prazo legal. Intempestividade.

I - Conforme dispõem a Lei 8.038/90, art. 39 e o art. 258 do Regimento Interno do STJ, o prazo para a interposição do agravo regimental, no processo penal, é de 5 (cinco) dias.

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