DOC. 231.2040.6707.4103

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Aposentadoria voluntária. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A análise da aplicação ou não da teoria da causa madura, com previsão no art. 1.013, §§ 3º e 4º, do CPC (CPC), demanda a análise de fatos e provas, inviável em recurso especial nos termos do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).