DOC. 231.2040.6710.2241

STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade. CPC, art. 1.003, § 6º. Feriado local não comprovado, por meio de documento idôneo, no ato da interposição do recurso. Embargos de declaração acolhidos.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219, 994, VIII, 1.003, § 5º, e 1.042 do CPC.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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