DOC. 231.2040.6847.8818

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Realização da audiência de instrução e julgamento por videoconferência. Resolução 329/cnj, de 30/7/2020. Contraditório e ampla defesa respeitados. CPP, art. 226; reconhecimento de pessoas. Observância. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - A realização da audiência de instrução e julgamento por videoconferência foi justificada pelo necessário distanciamento social como medida para o combate e a prevenção de infecção do novo coronavírus.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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