STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental recurso especial. Homicídio qualificado. Reconhecimento pessoal por fotografia. Nulidade. Não ocorrência. Desnecessidade. Outros elementos de prova. Pronúncia. Possibilidade. Indicíos de autoria e materialidade. Afastamento das qualificadores. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A mbas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste STJ alinharam-se na compreensão de que o reconhecimento de pessoa, seja presencial ou por fotografia, realizado durante o inquérito policial, só é válido para a identificação do réu e a fixação da autoria quando seguiu as formalidades do CPP, art. 226 e foi corroborado por outras provas na fase judicial, sob o contraditório e ampla defesa.
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