STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Enriquecimento sem causa. Ressarcimento. Prazo prescricional trienal. Precedentes. Acórdão que consigna a não comprovação de causas de interrupção da prescrição. Súmula 7/STJ. Divergência prejudicada. Provimento negado.
1 - O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não padecendo o acórdão de nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ensejar o acolhimento da tese de violação do CPC, art. 1.022.
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