DOC. 231.2131.2267.4686

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desprovimento do recurso especial, na origem. Revisão criminal. Inépcia da denúncia. Data de consumação do delito. Desnecessidade. Tese de absolvição e de crime impossível. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Nas razões do recurso especial, a defesa aponta a violação dos CPP, art. 41 e CP art. 17, pretendendo o reconhecimento da inépcia da denúncia e a absolvição do recorrente, em razão da ocorrência de crime impossível.

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