STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Penal. Crime contra a ordem tributária. Prescrição da pretensão punitiva. Ausência de demonstração do vício previsto no CPP, art. 619. Via recursal de fundamentação vinculada. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - « Não se conhece de embargos de declaração em que não é demonstrado em que consiste o vício de omissão, apenas alegado « (STJ, EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 27/6/2023, DJe de 30/6/2023).
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