STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Lei 8.176/1991, art. 1º, I. Recurso especial. Inadmissão. Fundamento. Súmula 7 desta corte. Impugnação concreta. Ausência. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa» (Ag Rg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 12/03/2021).
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