DOC. 231.2131.2371.0562

STJ. Processual civil. Concurso público. Convocação e realização de curso. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a convocação para realização de curso e posterior nomeação em cargo de agente comunitário de saúde em razão de aprovação em concurso público e a convocação realizada somente por meio de publicação em Diário Oficial. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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