STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso do Ministério Público do estado do Mato Grosso do Sul. Operação «grão de ouro". Denúncia parcialmente rejeitada na origem. Pretensão de recebimento integral da denúncia. Necessário revolvimento fático probatório. Inviável por esta via recursal. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Extraiu-se dos autos que a Corte a quo concluiu pela inexistência de justa causa e pela inépcia parcial da denúncia, haja vista o não preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41.
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