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DOC. 231.2131.2465.4278

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Transporte marítimo. Taxa de sobre-estadia. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência. Provas. Termo de responsabilidade. Pretensão que demanda o revolvimento do acervo fático probatório e a interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Exame de dissídio jurisprudencial inviável. Agravo interno desprovido.

1 - Inexistem violações aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando há o pronunciamento, de forma fundamentada, das questões essenciais para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.

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