STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crimes contra a administração pública. Fraude à licitação. Acórdão do tribunal de origem devidamente fundamentado. Inexistência de violação ao CPP, art. 619. Acolhimento das teses absolutória e de redução do quantum estipulado a título de prestação pecuniária substitutiva. Inviabilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Absolvição em ação por improbidade administrativa. Independência da cognição realizada na esfera penal. Recurso desprovido.
1 - A Corte local externou as razões pelas quais manteve a condenação dos recorrentes pelo crime de fraude à licitação. O que se observa é o puro e simples inconformismo com a solução dada pelo Tribunal a quo à controvérsia, o que não dá ensejo à violação ao CPP, art. 619.
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