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DOC. 231.2131.2832.2503

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de serviços de energia elétrica. Suspensão de pagamento por demanda mínima. Pandemia de covid-19. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e do contrato firmado entre as partes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial, interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

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