TJRJ. APELAÇÃO ¿ PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA ¿ ART. 16, §1º, IV DA LEI 10.826/2003 - PRISÃO EM FLAGRANTE ¿ APREENSÃO DE UMA PISTOLA IMBEL DE CALIBRE .380, COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, E 04 (QUATRO) MUNIÇÕES INTACTAS DE MESMO CALIBRE - SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO E 10 DIAS-MULTA, SUBSTITUIDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS NAS MODALIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE E CESTA BÁSICA - RECURSO DA DEFESA ¿ PRELIMINAR REJEITADA ¿ NULIDADE DAS PROVAS ¿ BUSCA PESSOAL ¿ ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA ¿ NÃO CABIMENTO ¿ PRESENÇA DE JUSTA CAUSA ¿ FUGA ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS ¿ DEPOIMENTO POLICIAL ¿ PROVA IDÔNEA PARA EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO, EIS QUE NÃO INVALIDADA POR FATO CONCRETO ¿ CONFISSÃO DO ACUSADO NO ANPP CELEBRADO PERANTE O ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E HOMOLOGADO PELO JUÍZO - DESCUMPRIMENTO ¿ PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL ¿ DOSIMETRIA PENAL ESCORREITA ¿ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.
A preliminar arguida pela defesa de nulidade da busca pessoal não merece guarida, pois a tentativa de fuga dos corréus justificou a fundada suspeita de que traziam consigo objeto ilícito e, isto legitimou a busca pessoal em via pública e assegurou a legalidade das provas obtidas. Outrossim, conforme consta do acordo de não persecução penal (ANPP) celebrado perante o órgão do Ministério Público (doc. 292), Rogério confessou a prática delitiva, devidamente assistido por advogado.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito