TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - CONTRATO BANCÁRIO -
Empréstimo pessoal - Alegação de abusividade da taxa de juros acolhida na origem, bem como a restituição simples dos valores - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Insurgência da autora que almeja a condenação do réu em reparar seu patrimônio moral, bem como determinar que a devolução dos valores ocorra de forma dobrada, além de majorar os honorários advocatícios - Este relator sequer proveria a tese de abusividade das taxas, mormente tratando-se de parcelas fixas, matéria que, contudo, se encontra coberta pelo manto da coisa julgada - Em consequência deste pensar, não há vislumbre da presença de danos morais ou da devolução em dobro - Reconhecimento de abusividade em Primeiro Grau que, por si só, não enseja dano moral - Princípio non reformatio in pejus - Liberdade do mutuário em buscar melhores condições no mercado - Honorários advocatícios majorados por apreciação equitativa, à luz do CPC, art. 85, § 8º - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito