TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade absoluta de contrato consignado c/c indenização por danos morais com pedido de tutela provisória de urgência. Portabilidade de empréstimo. Arrependimento posterior. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Preliminar de violação a dialeticidade arguida pelo apelado. DESCABIMENTO. O recurso contém as razões de fato e de direito que justificam o inconformismo com a r. sentença. Preliminar rejeitada. Cancelamento da portabilidade. INADIMISSIBILIDADE. Negócio jurídico existente e valores descontados devidos. Liquidação de contratos mediante portabilidade para outra instituição financeira. Circunstâncias do caso concreto que denotam a regularidade da contratação. Comprovação suficiente das teses da instituição bancária. Respeito ao princípio da pacta sunt servanda, autonomia da vontade e função social do contrato, conforme o CCB, art. 421. Multa por litigância de má-fé. DESCABIMENTO. Não houve indução do juízo a erro. Autora que juntou extrato bancário de janeiro. Depósito que não ocorreu. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido para afastar a multa por litigância de má-fé
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