TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Anotação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Preliminares nas contrarrazões - Extinção da ação por ausência de juntada de extrato de negativação válido, com a inicial - Rejeição - Documento que pode ser trazido aos autos no decorrer do processo - Extrato oficial apresentado pelo réu, em contestação - Questão superada - Impugnação à justiça gratuita - Não acolhimento - Não comprovada a alteração da situação econômico-financeira do autor para ensejar a revogação da benesse concedida - Mérito - Relação jurídica entre as partes devidamente comprovada - Documentos acostados pelo réu comprovam que o débito foi objeto de cessão de crédito entre ele e o credor originário, bem como demonstrada a existência de relação jurídica que deu origem à cobrança, referente à cédula de crédito bancário, assinada de forma digital, cujos dados nela constantes não foram especificamente impugnados pelo autor - Ausência de notificação do devedor quanto à cessão de crédito não tem o condão de invalidar o negócio jurídico - Lastro da dívida comprovado - Débito exigível - Inexistente ato ilícito praticado pelo apelado - Indenização por danos morais indevida - Multa por litigância de má-fé postulada pelo réu - Ausente demonstração de quaisquer das condutas previstas no CPC, art. 80 - Sentença mantida, com majoração da verba honorária, observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade - PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSO NÃO PROVIDO
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