TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Decisão que, nos termos do CP, art. 51 c/c o art. 1º da Lei Estadual 14.272/2010, julgou extinta a pena de multa aplicada ao agravado. Recurso ministerial objetivando a cassação da r. decisão que julgou o valor da execução inferior ao limite mínimo exequível. Admissibilidade. Normas invocadas que fazem sentido quando se trata de execução de dívida de outra natureza, não de execução de sanção penal, para a qual a lógica econômica, do ponto de vista arrecadatório, fica evidentemente em segundo plano, já que em primeiro estão as finalidades da própria pena: prevenção criminal, retribuição e ressocialização. Agravo provido, com determinação
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